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STF assegura exclusão do crédito presumido do PIS e da COFINS

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O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta sexta-feira (12/3/21) a sessão virtual de julgamento do tema de repercussão geral 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.

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𝐒𝐓𝐅 𝐝𝐞𝐜𝐢𝐝𝐞 𝐡𝐨𝐣𝐞 𝐪𝐮𝐞𝐦 𝐭ê𝐦 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 à 𝐫𝐞𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢çã𝐨 𝐫𝐞𝐭𝐫𝐨𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 (ú𝐥𝐭𝐢𝐦𝐨𝐬 𝟓 𝐚𝐧𝐨𝐬) 𝐝𝐨 𝐏𝐈𝐒 𝐞 𝐂𝐎𝐅𝐈𝐍𝐒 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐨 𝐈𝐂𝐌𝐒

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Ministros devem julgar embargos de declaração em que União pede que Supremo Tribunal Federal defina a partir de quando começa a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, destinadas ao financiamento da seguridade social.

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