A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta sexta-feira (12/3/21) a sessão virtual de julgamento do tema de repercussão geral 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.
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Ministros devem julgar embargos de declaração em que União pede que Supremo Tribunal Federal defina a partir de quando começa a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, destinadas ao financiamento da seguridade social.
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