Receita Federal regulamenta o RELP.
Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros.
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Continue LendoAcompanhando o dia a dia dos tribunais, não é incomum presenciar casos nos quais o valor das multas superam o tributo devido pelo contribuinte.
Continue LendoO Difal representa a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do remetente em operações interestaduais.
Continue LendoAtravés da solução de consulta nº 15 a Receita Federal do Brasil passou a admitir a utilização dos saldos negativos de IRPJ e CSLL para compensar contribuições devidas ao INSS.
Continue LendoO Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou os destaques da pauta do plenário para o primeiro semestre de 2022.
Continue LendoA recuperação tributária é importante para empresas de qualquer tamanho, pois é uma excelente oportunidade para identificar, mensurar e mitigar riscos.
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Continue LendoA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Continue LendoO Supremo Tribunal Federal concluiu nesta sexta-feira (12/3/21) a sessão virtual de julgamento do tema de repercussão geral 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.
Continue LendoMinistros devem julgar embargos de declaração em que União pede que Supremo Tribunal Federal defina a partir de quando começa a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, destinadas ao financiamento da seguridade social.
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