O Julgamento dos embargos de declaração do tema 69, que deve acontecer hoje, decidirá, entre outras questões, se os empresários poderão receber de volta o que já recolheram a mais, nos últimos 5 anos, do PIS e do COFINS pagos sobre o valor do ICMS.
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A expectativa, semelhante ao que ocorreu em outros casos, é que os Ministros autorizem a restituição somente das empresas que protocolaram ações judicias de restituição, diminuindo o rombo tributário para o governo, que pode chegar à bilionária cifra de R$ 258,3 bilhões, segundo a própria RFB- Receita Federal do Brasil.
Se o Julgamento desses embargos começarem e terminarem hoje, não há mais o que se fazer, a não ser seguir a definição dada pela Suprema Corte, mas se o julgamento for prorrogado para mais uma seção em data futura, haverá mais um pequeno prazo, para você empresário que não buscou esse direito, entrar com o pedido judicial, resguardando o prazo prescricional de restituição.
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